Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Majoração. Portaria MF 257/2011. Possibilidade de atualização de valores de acordo com os índice oficiais. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.
«1. É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011, o que não impede que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes. ... ()
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