Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e direito tributário. Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. Percentual constitucional mínimo de gastos públicos em ações de saúde e educação. Base de cálculo. Consideração. Constitucionalidade. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote