Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e processual civil. Ação de pedido declaratório de nulidade do termo de notificação. Causa de natureza evidentemente patrimonial. Ausência de risco de ruptura do pacto federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Remessa dos autos à Justiça Federal. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote