Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Atos concretos. Inadequação. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação de ato normativo abstrato e autônomo.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote