Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Ausência de fundamentação.
«1 - Ausente fundamentação a respeito de causa de diminuição da pena, impõe-se a devolução dos autos principais ao Tribunal local para proceder ao exame da dosimetria. ... ()
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