Jurisprudência Selecionada
1 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Lei. Executivo fiscal. Alcance.
«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote