Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/03/2019. Prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso negado.
«1 - In casu, para divergir das conclusões do Tribunal de origem acerca das disposições na convenção coletiva de trabalho seria necessário o reexame dos fatos, providência inviável em sede de extraordinário. Súmula 279/STF. ... ()
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