Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária anual. Vigência temporária. Exaurimento de sua eficácia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exaurimento da eficácia de lei temporária enseja a extinção do processo de controle normativo abstrato pela perda superveniente de seu objeto. Precedentes. ... ()
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