Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade.
«1 - O fato de a paciente permanecer fora do âmbito da Justiça reforça a legitimidade da imposição da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública (ante a gravidade concreta dos delitos), mas também para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote