Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/8/2018. Concurso público. Pretensão à nomeação em cargo público e ao pagamento de indenização por danos material e moral. Discussão sobre a ocorrência de prescrição. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote