Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Piso nacional para professores da educação básica. Lei 11.738/2008. Constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos da decisão. Agravo desprovido.
«1 - A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, quando foi declarada a constitucionalidade da lei em exame. ... ()
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