Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Administração indireta. Lei estadual 10.261/1968. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Desprovimento.

«1 - O Tribunal de origem assentou a inexistência de dispositivo da legislação estadual aplicável que admita a contagem do tempo de serviço prestado, ainda que em empresa pública, sob o regime celetista, para os efeitos postulados pelo impetrante. ... (Continua)