Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 01.3.2019. Acumulação de proventos e vencimentos. Possibilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Óbice da Súmula 279/STF. Cargos públicos acumuláveis na ativa. Verificação da compatibilidade de horários. Desnecessidade.

«1 - A Constituição Federal prevê, CF/88, art. 37, XVI, «b, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, devendo ser observada a norma do inciso XI. ... (Continua)