Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.

O recurso é sede própria para reexame do que já foi decidido pelo juiz da causa, mas não para alegações inéditas. Inobservância do princípio da dialeticidade, no particular.O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese de direito: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida