Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Pedido de acesso gratuito à justiça formulado no bojo das contrarrazões não apreciado na origem, nem nesta sede - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural - Deserção por complementação posterior do preparo recursal que não se verifica - Remuneração do conciliador que não integra o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Pedido de acesso gratuito à justiça formulado no bojo das contrarrazões não apreciado na origem, nem nesta sede - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural - Deserção por complementação posterior do preparo recursal que não se verifica - Remuneração do conciliador que não integra o preparo recursal - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - Limite de 35% dos descontos em folha de pagamento que decorre da lei, independentemente do desejo das partes - Fixar percentual inferior configuraria atuação na direção contrária ao disposto pelo legislador - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, apenas para sanar as omissões relativamente à deserção do recurso inominado e à gratuidade da justiça postulada pela autora.