Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 PELA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 PELO FATO DE A PRÁTICA DO CRIME ENVOLVER ADOLESCENTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE QUE FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, NO QUAL FOI APREENDIDA A DROGA - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO