Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2 - Extinção sem julgamento do mérito. 3 - Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicial que não demonstra os atos violadores de preceitos fundamentais e não satisfaz o requisito da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 3º e Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.