Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de membro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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