Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Exercício de 2014. Pretendida aplicação retroativa da Lei 13.165/2015. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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