Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra o deferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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