Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2 - Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. 3. Ausência de demonstração de que a omissão legislativa obstaculizou o exercício de direito subjetivo dos substituídos. 4 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6 - Embargos de declaração rejeitados.