Jurisprudência Selecionada
1 - STF Salário mínimo. Parâmetro. Salário-base. Verbete vinculante 4 da Súmula do supremo. Ofensa. Inexistência.
«A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola a Súmula Vinculante 4/STF.... ()
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