Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito. Organicidade. Recurso extraordinário. Processo objetivo estadual. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
«Interposto extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça formalizado em processo revelador de ação direta, surge inviável, considerada a cláusula de reserva de plenário, a atuação do Relator no campo individual, salvo para assentar a ausência de enquadramento do recurso no permissivo constitucional.... ()
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