Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Auxiliar de justiça. Tabelião. Regime previdenciário. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote