Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306 (CTB). Agravo em recurso extraordinário intempestivo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote