Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários na origem. Hipótese de não conhecimento.
«1 - Não pode ser conhecido o agravo do CPC/2015, art. 1.042 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote