Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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