Jurisprudência Selecionada
1 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Portaria. Insignificância. Alcance.
«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.... ()
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