Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF. Inexistência de ilegalidade. ... (Continua)