Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Unidade de desígnios. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão da dosimetria da pena não é possível se para tanto for necessário o reexame de fatos e provas, inviável por meio de habeas corpus, ausente qualquer ilegalidade aferível de plano quanto ao particular. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)