Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Writ incabível. Pedido de nulidade processual. Deficiência na instrução do habeas corpus impetrado perante o STJ. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende incabível o Habeas Corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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