Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática que nega seguimento à impetração. Violação ao princípio da congruência não verificada. Condenação por fatos descritos na denúncia. Emendatio libelli. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Verificada a descrição, ainda que sucinta, de fato que resultou na condenação do recorrente, a hipótese insere-se na espacialidade da legalmente admitida emendatio libelli, não havendo que se falar em nulidade ou afronta ao princípio da correlação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote