Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico para o de uso de entorpecente, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa fixada pelas instâncias antecedentes de o paciente se dedicar a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.