Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação. Súmula 734/STF. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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