Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Alegado descumprimento da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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