Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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