Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.