Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. 3 - Prescrição da pretensão sancionatória. Caracterização do dolo dos agentes. 4 - Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários.