Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Programa de demissão voluntária. Quitação. Efeitos. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência dominante do STF assentou que «a transação judicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa voluntária, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente em acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (RE Acórdão/STF). ... (Continua)