Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Aposentadoria de servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contrariedade ao III do § 1º da CF/88, art. 40. Preenchimento de requisitos. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.