Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. 2 - Civil e Processual Civil. 3 - Posse. esbulho. 4 - Ação declaratória de nulidade de ato judicial. CPC/2015, art. 966, § 4º. Pretensão de efeito rescisório. Finalidade de desconstituição da coisa julgada em decisões proferidas em recurso extraordinário. Descabimento. 5 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6 - Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 7 - Embargos de declaração rejeitados.