Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.8883.2000.1000

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()

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