Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Ação de repetição de indébito. CSLL. Constitucionalidade reconhecida pelo plenário do STF. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Majoração de alíquotas pela Lei 7.856/1989. CF/88, art. 195, § 6º. Fluência a partir da edição da Medida Provisória 85, de 25/09/1989. RE 197.790. Incidência sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas. Inconstitucionalidade, sem redução de texto, da expressão «correspondente ao período-base de 1989, contida no caput da Lei 7.988/1989, art. 1º, com relação ao inciso II do mesmo dispositivo. RE Acórdão/STF. Erro material no acórdão embargado. Reforma parcial do decisum proferido pelo tribunal a quo. Embargos providos para prover parcialmente o recurso extraordinário.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote