Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Distrital 26/1997. Criação do programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas. Contribuintes do imposto sobre propriedade de veículos automotores. Violação do disposto na CF/88, art. 167, IV.

«1 - É inconstitucional a lei complementar distrital que cria programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas. ... (Continua)