Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso V do § 3º da CE/SC, art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pela Emenda Constitucional SC 14, promulgada em 10/11/1997. Vinculação, por dotação orçamentária, de parte da receita corrente do Estado a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. Inconstitucionalidade. Afronta à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em tema de diretrizes orçamentárias. Precedentes. Violação a CF/88, art. 167, IV. Precedentes. Ação julgada procedente.