Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável. Reexame de provas. Falta grave (fuga). Fundamentos concretos. Decisões anteriores no mesmo sentido. Situação inalterada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A progressão de regime foi indeferida pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, além do exame criminológico desfavorável, o conturbado histórico prisional do apenado, destacando a existência de falta disciplinar de natureza grave (fuga). ... (Continua)