Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para tráfico privilegiado. Impossibilidade de revisão fática. Acórdão do tribunal de origem bem fundamentado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a aplicação da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)