Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Inexistência de omissão. Cargo efetivo de auxiliar de enfermagem. Direito a enquadramento a cargo efetivo de nível superior. Impossibilidade. Provimento de cargo sem concurso público. Inconstitucional. Súmula 685/STF. Ainda que anterior à vigência, da CF/88. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Desvio de função caracterizado. Percepção das diferenças remuneratórias. Súmula 378/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Consectários legais. Orientação dada no recurso repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos essenciais da controvérsia, portanto não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)