Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Perda do cargo. Violação a dever inerente. Crime cometido no exercício do cargo. Perda de novo cargo. Inexistência de similitude entre as funções desempenhadas. Inaplicabilidade do entendimento exarado nos autos do recurso especial Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, não é possível a aplicação do excepcional entendimento jurisprudencial lançado no Recurso Especial Acórdão/STJ, isso porque as instâncias ordinárias consignaram expressamente que inexistiria similitude entre as funções desempenhadas no atual cargo e no anterior. ... (Continua)