Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vantagem pecuniária. Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade.

«1 - É firme o entendimento neste e. STJ segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II da Lei 8.112/1990, art. 192 - já revogados, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GTMS, GEMAS e a RT. Precedentes: AgInt no AREsp. 598.364, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2019. ... (Continua)